Termos de Uso

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Índice

  1. Conceitos Importantes
  2. Aceitação dos Termos
  3. Objeto e Natureza dos Serviços
  4. Comunicação via WhatsApp Business API
  5. Mecanismo de Opt-in
  6. Mecanismo de Opt-out
  7. Obrigações do Usuário
  8. Limitação de Responsabilidade
  9. Plataformas de Terceiros
  10. Propriedade Intelectual
  11. Alterações dos Termos
  12. Foro e Legislação Aplicável
  13. Canal de Atendimento
Atenção: Ao iniciar uma conversa com CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA PROFESSORA MARIA SANTINA DA COSTA GONCALVES por meio de qualquer canal de atendimento — incluindo o WhatsApp —, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

1. Conceitos Importantes

  • Empresa: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO BASICA PROFESSORA MARIA SANTINA DA COSTA GONCALVES, CNPJ nº 57.973.732/0001-85, com sede na Rua Antonia Clemencia de Paula, 54 – Centro, /, CEP 58458000.
  • Usuário: Pessoa física que inicia contato com a Empresa por meio de anúncio veiculado na plataforma Meta (Facebook/Instagram) ou diretamente pelo WhatsApp.
  • WhatsApp Business API: Solução oficial da Meta Platforms, Inc. utilizada pela Empresa para gerenciar comunicações comerciais via WhatsApp, em conformidade com os Termos de Serviço do WhatsApp Business.
  • Meta Ads: Plataforma de anúncios da Meta Platforms, Inc. (Facebook/Instagram) utilizada pela Empresa para veicular anúncios que direcionam o Usuário ao WhatsApp.
  • Opt-in: Ação voluntária do Usuário de iniciar contato com a Empresa via WhatsApp, caracterizando consentimento expresso para receber comunicações.
  • Opt-out: Ação do Usuário de solicitar a interrupção do recebimento de comunicações da Empresa via WhatsApp.
  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).